AREsp 2993833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal e de responsabilidade civil por emissão de maus odores; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais há questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Saneamento, Estações De Tratamento De Esgoto, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.221), Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 nexo causal entre atividade da ETE e maus odores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal e de responsabilidade civil por emissão de maus odores; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais há questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC).