AREsp 2882333 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de restituição, reconheceu dano moral pela retenção indevida de valores por mais de uma década e as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serviços Advocatícios, Danos Morais, Prescrição, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral (art. 205 do Código Civil vs. tese de prescrição trienal)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de restituição, reconheceu dano moral pela retenção indevida de valores por mais de uma década e as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.