AREsp 2895907 - DECISAO

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O tribunal manteve o entendimento de que, pela documentação constante dos autos, a agravante incorporou parcela do patrimônio da EVAL em cisão e, nos termos do art. 233 da Lei 6.404/76 e da jurisprudência do STJ, responde solidariamente pelos débitos relativos ao patrimônio transferido; além disso, a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.; Executada Originária: EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade, Legitimidade Passiva (ad Causam), Cisão Societária, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Legitimidade Passiva (ad Causam) Cisão Societária Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da empresa sucessora em razão de cisão parcial
  2. 2 responsabilidade solidária decorrente de cisão com transferência de patrimônio
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que, pela documentação constante dos autos, a agravante incorporou parcela do patrimônio da EVAL em cisão e, nos termos do art. 233 da Lei 6.404/76 e da jurisprudência do STJ, responde solidariamente pelos débitos relativos ao patrimônio transferido; além disso, a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.