AREsp 2861934 - DECISAO

AREsp 2861934 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão relativa ao art. 940 do CC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação no recurso especial (Súmula 282/STF), e porque o manejo do recurso demandaria reexame de prova técnica devidamente valorada pelo acórdão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AM COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME -; Agravada: parte agravada; Corré: corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

AM COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME -

Agravante

parte agravada

Agravada

corré

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e exigência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária do fabricante e da vendedora/instaladora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa ao art. 940 do CC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação no recurso especial (Súmula 282/STF), e porque o manejo do recurso demandaria reexame de prova técnica devidamente valorada pelo acórdão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.