AREsp 2920412 - DECISAO

AREsp 2920412 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e revisão de valoração probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento Vitalício, Culpa, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Vitalício Culpa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do Código Civil, do CPC e do CDC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação do percentual de pensionamento e sua compatibilidade com incapacidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e revisão de valoração probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo ser observada eventual concessão de gratuidade de justiça.