REsp 2196364 - DECISAO

REsp 2196364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões: ficou comprovada a existência de vícios de construção e os danos materiais (com perícia baseada em orçamento/SINAPI), a condenação por danos morais foi fundada em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, as questões de prescrição/decaência foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: autora; Recorrente/parte Ré: Caixa Econômica Federal; Recorrente/parte Ré: Cury Construtora e Incorporadora SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição E Decadência, Interesse De Agir, Exaurimento De Instância Administrativa, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais Prescrição E Decadência +3 more

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Parties

autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Recorrente/parte Ré

Cury Construtora e Incorporadora SA

Recorrente/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do interesse de agir sem necessidade de prévio requerimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade de prazo prescricional versus decadencial em vícios de construção
  3. 3 Ilegitimidade passiva da CEF e da construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões: ficou comprovada a existência de vícios de construção e os danos materiais (com perícia baseada em orçamento/SINAPI), a condenação por danos morais foi fundada em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, as questões de prescrição/decaência foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.