AREsp 2954034 - DECISAO

AREsp 2954034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a impugnação ao valor da indenização por danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram demonstradas de forma clara e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte De Passageiros, Danos Morais, Seguradora Em Liquidação, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Danos Morais Seguradora Em Liquidação Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor da condenação por danos morais
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação que inviabiliza recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a impugnação ao valor da indenização por danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram demonstradas de forma clara e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique‑se