AREsp 2794612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência e ao quantum do dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou, de forma específica, como teria havido violação ao art. 85, § 2º do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que tornou a fundamentação deficiente.

Parties
Agravante / Demandada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência e ao quantum do dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou, de forma específica, como teria havido violação ao art. 85, § 2º do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que tornou a fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial