REsp 2189356 - ACORDAO

REsp 2189356 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar que o valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT seja abatido da indenização judicial, independentemente da comprovação de seu efetivo recebimento pela vítima, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 246/STJ); demais pontos foram rejeitados por ausência de fundamentação suficiente ou por exigirem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA; Recorrido/autor: WALLACE PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro DPVAT, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Consequentes Legais (verbas Indenizatórias)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro DPVAT Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Consequentes Legais (verbas Indenizatórias)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Recorrente

WALLACE PINTO DE OLIVEIRA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização independentemente da comprovação de seu recebimento
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar que o valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT seja abatido da indenização judicial, independentemente da comprovação de seu efetivo recebimento pela vítima, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 246/STJ); demais pontos foram rejeitados por ausência de fundamentação suficiente ou por exigirem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar o abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada, independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento pela vítima.