AREsp 2949753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a perícia foi regularmente comunicada e a ausência do assistente técnico não caracterizou cerceamento de defesa; o laudo pericial confirmou defeito coberto pela garantia e a responsabilidade foi corretamente fixada com base na relação de consumo; a pretensão de reexaminar fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria inadequada ao STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVE - PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERVE - PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de assistente técnico na perícia
  3. 3 nexo de causalidade e responsabilidade civil objetiva no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a perícia foi regularmente comunicada e a ausência do assistente técnico não caracterizou cerceamento de defesa; o laudo pericial confirmou defeito coberto pela garantia e a responsabilidade foi corretamente fixada com base na relação de consumo; a pretensão de reexaminar fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria inadequada ao STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.