TutCautAnt 1039 - DECISAO

TutCautAnt 1039 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para considerar o acordo extrajudicial desvantajoso à parte vulnerável, a concessão da tutela exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou periculum in mora apto a autorizar a medida, sendo que a execução provisória dispõe de mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.

Parties
Requerente: TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.; Autores: mãe e seus quatro filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; extinção liminar do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acordo Extrajudicial, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Execução Provisória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Acordo Extrajudicial Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Execução Provisória

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Parties

TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.

Requerente

mãe e seus quatro filhos

Autores

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 validade e anulação de acordo extrajudicial celebrado em situação de vulnerabilidade
  3. 3 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para considerar o acordo extrajudicial desvantajoso à parte vulnerável, a concessão da tutela exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou periculum in mora apto a autorizar a medida, sendo que a execução provisória dispõe de mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.

Court Disposition

indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; extinção liminar do pedido de tutela provisória

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Determina-se a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.