AREsp 2993868 - DECISAO

AREsp 2993868 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na prova pericial e no conjunto probatório, concluiu existir nexo causal entre a operação da ETE e o mau cheiro que afetou a habitabilidade, aplicando responsabilidade civil; a Corte superior não identificou omissão na fundamentação nem erro de direito que autorizasse o reexame fático, estando vedado o revolvimento do conjunto probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, nem demonstrado que o valor da indenização seja manifestamente inadequado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Mau Cheiro, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Mau Cheiro Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 má valoração da prova e ausência de nexo causal
  3. 3 fundamentação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na prova pericial e no conjunto probatório, concluiu existir nexo causal entre a operação da ETE e o mau cheiro que afetou a habitabilidade, aplicando responsabilidade civil; a Corte superior não identificou omissão na fundamentação nem erro de direito que autorizasse o reexame fático, estando vedado o revolvimento do conjunto probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, nem demonstrado que o valor da indenização seja manifestamente inadequado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento dos honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).