AREsp 2714285 - DECISAO

AREsp 2714285 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) apontado pelo Tribunal de origem; assim, não foram refutados todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada, motivo pelo qual o tribunal, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Autora: TEREZA CALIXTO DE ALBUQUERQUE; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (282, 356 Stf; 7 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Prescrição (teoria Da Actio Nata) +6 more

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Parties

TEREZA CALIXTO DE ALBUQUERQUE

Autora

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 definição do dies a quo pela teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) apontado pelo Tribunal de origem; assim, não foram refutados todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada, motivo pelo qual o tribunal, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.