AREsp 2342303 - DECISAO

AREsp 2342303 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos centrais: (i) ausência de prequestionamento das matérias levantadas no recurso especial, incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento das alegações; e (ii) as questões de mérito suscitariam reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade objetiva da fabricante em prova técnica e nexo causal, razão pela qual não se justificam as alterações pretendidas pela agravante.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Defeito De Produto, Ônus Da Prova, Preclusão Probatória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Defeito De Produto Ônus Da Prova Preclusão Probatória Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação envolvendo arma adquirida por órgão público (contrato administrativo)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e preclusão probatória
  3. 3 existência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos centrais: (i) ausência de prequestionamento das matérias levantadas no recurso especial, incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento das alegações; e (ii) as questões de mérito suscitariam reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade objetiva da fabricante em prova técnica e nexo causal, razão pela qual não se justificam as alterações pretendidas pela agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC