AREsp 2879226 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Concessão Rodoviária, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 83, 7, 5 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.