AREsp 2960956 - DECISAO

AREsp 2960956 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou sua decisão na ausência de comprovação da participação ativa das empresas nos fatos (matéria fática), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, prejudicando a apreciação do dissídio.

Parties
Agravante: JORDANA MARIA KINZEL PAIM; Agravada: CONSTRUTORA CRESCER LTDA.; Agravada: SP REAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI; Agravada: SERIETTATE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravada: seus sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JORDANA MARIA KINZEL PAIM

Agravante

CONSTRUTORA CRESCER LTDA.

Agravada

SP REAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI

Agravada

SERIETTATE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravada

seus sócios

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de empresas em ação por vícios construtivos
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária dos demandados
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou sua decisão na ausência de comprovação da participação ativa das empresas nos fatos (matéria fática), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, prejudicando a apreciação do dissídio.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.