AREsp 2911399 - DECISAO

AREsp 2911399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Juros De Mora, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Juros De Mora Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade e imputação de responsabilidade da concessionária de serviço público
  2. 2 ônus da prova quanto à culpa exclusiva ou concorrente (art. 373, II, CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.