AREsp 2941981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) afastou-se a alegação de omissão, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a tese sobre responsabilidade solidária/objetiva; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o pagamento ocorreu por mera liberalidade sem reconhecimento de falha, o que impede o direito de regresso; e (iii) a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Correntista: Marinete Araújo dos Santos; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Liberalidade, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Liberalidade Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Marinete Araújo dos Santos

Correntista

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 responsabilidade solidária e objetiva da credenciadora por fraude
  3. 3 efeito de pagamento por liberalidade sobre direito de regresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) afastou-se a alegação de omissão, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a tese sobre responsabilidade solidária/objetiva; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o pagamento ocorreu por mera liberalidade sem reconhecimento de falha, o que impede o direito de regresso; e (iii) a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.