AREsp 2915409 - DECISAO

AREsp 2915409 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo vícios de decisão (art. 489 e art. 1.022 CPC); as matérias impugnadas não foram oportunamente alegadas em contestação à reconvenção e configuram inovação recursal ou preclusão; para modificar o aresto seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a perícia revelou o travejamento da parede e o nexo causal entre a obra e os danos, impondo, nos termos do art. 1.304 CC, o ressarcimento de metade do valor da parede e do chão correspondente.

Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO PASTEUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perícia Judicial, Reconvenção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Reconvenção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

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Parties

ESTACIONAMENTO PASTEUR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 obrigação de ressarcimento por utilização de parede divisória (art. 1.304 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo vícios de decisão (art. 489 e art. 1.022 CPC); as matérias impugnadas não foram oportunamente alegadas em contestação à reconvenção e configuram inovação recursal ou preclusão; para modificar o aresto seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a perícia revelou o travejamento da parede e o nexo causal entre a obra e os danos, impondo, nos termos do art. 1.304 CC, o ressarcimento de metade do valor da parede e do chão correspondente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.