REsp 2219572 - DECISAO

REsp 2219572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 393 do Código Civil, motivo de não conhecimento por aplicação da Súmula 282/STF; em consequência, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e o tribunal majorou em 10% os honorários sucumbenciais, se previamente fixados, conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INTERVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessão De Serviço Público, Defesa Do Consumidor, Culpa Exclusiva, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Concessão De Serviço Público Defesa Do Consumidor Culpa Exclusiva Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INTERVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 6º e 31 da Lei n.º 8.987/95
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 393 do Código Civil, motivo de não conhecimento por aplicação da Súmula 282/STF; em consequência, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e o tribunal majorou em 10% os honorários sucumbenciais, se previamente fixados, conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).