REsp 2216286 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da autenticação por senha e token e conclusão de culpa exclusiva do autor) o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Recorrente: AMILTON AMORIM HIPOLITO; Recorrido: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Transferência Por PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Transferência Por PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AMILTON AMORIM HIPOLITO

Recorrente

instituição financeira requerida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias
  2. 2 aplicação do art. 14, §3º, II do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da autenticação por senha e token e conclusão de culpa exclusiva do autor) o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.