AREsp 3004521 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões; as provas (relatos de moradores e ata notarial) demonstraram o nexo causal entre a atividade da ETE São Jorge e o mau cheiro, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Civil Ambiental, Serviço Público, Dano Moral, Mau Cheiro, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões; as provas (relatos de moradores e ata notarial) demonstraram o nexo causal entre a atividade da ETE São Jorge e o mau cheiro, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)