AREsp 2884889 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação pretendida implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n.7/STJ; os tribunais locais reconheceram a ocorrência de fraude por boleto falso e a responsabilidade da ré por omissão/negligência na proteção de dados e no cancelamento indevido do plano, tendo sido razoável a redução dos danos morais para R$ 2.000,00.

Parties
Autor: Autoras; Ré: Notre Dame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fraude Em Boletos, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Autoras

Autor

Notre Dame

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve ato ilícito e falha na prestação de serviços que justifique condenação por danos morais?
  2. 2 Se a ré, integrante da cadeia de consumo, pode ser responsabilizada por omissão na proteção de dados e não verificação de pagamento antes do cancelamento do plano.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas e fatos no recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação pretendida implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n.7/STJ; os tribunais locais reconheceram a ocorrência de fraude por boleto falso e a responsabilidade da ré por omissão/negligência na proteção de dados e no cancelamento indevido do plano, tendo sido razoável a redução dos danos morais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.