AREsp 3018882 - DECISAO

AREsp 3018882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal e o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do mau cheiro/poluição da ETE, e eventual pedido de desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.221) e impõe-se sobrestamento na origem quando aplicável.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Não Admitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Dano Moral, Licenciamento Ambiental, Nexo Causal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração probatória e existência de nexo causal
  3. 3 delimitação da área atingida pelo mau cheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal e o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do mau cheiro/poluição da ETE, e eventual pedido de desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.221) e impõe-se sobrestamento na origem quando aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).