REsp 2101591 - DECISAO

REsp 2101591 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que a perícia feita nos autos confirmou a presença de cocaína na amostra remanescente, afastando a existência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC; a contraprova unilateral do autor não demonstrou erro apto a infirmar o resultado pericial, e o reexame de provas e do juízo de fato seria inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; quanto às verbas sucumbenciais, sua suspensão decorre automaticamente do deferimento da justiça gratuita; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Autor/recorrente: Fabiano Ruas da Silva; Ré/recorrida: Laboratório Carlos Chagas LTDA; Ré/recorrida: Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos LTDA; Recorrida: Toxicologia Pardini LTDA; Recorrida: Tokio Marine Brasil Seguradora S/A; Recorrida: Argo Seguros do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova Pericial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prova Pericial Assistência Judiciária Gratuita Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Ruas da Silva

Autor/recorrente

Laboratório Carlos Chagas LTDA

Ré/recorrida

Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos LTDA

Ré/recorrida

Toxicologia Pardini LTDA

Recorrida

Tokio Marine Brasil Seguradora S/A

Recorrida

Argo Seguros do Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Validade e suficiência da prova pericial realizada parcialmente por insuficiência de amostra
  3. 3 Se a contraprova unilateral do autor é apta a afastar perícia produzida nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que a perícia feita nos autos confirmou a presença de cocaína na amostra remanescente, afastando a existência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC; a contraprova unilateral do autor não demonstrou erro apto a infirmar o resultado pericial, e o reexame de provas e do juízo de fato seria inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; quanto às verbas sucumbenciais, sua suspensão decorre automaticamente do deferimento da justiça gratuita; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.