AREsp 2933538 - DECISAO

AREsp 2933538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 518), não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula; o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou contradição nos termos do art.1.022 do CPC; e a alínea c do art.105 da CF não foi preenchida por ausência de indicação do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF. No mérito do juízo de origem, reconheceu-se a culpa exclusiva de terceiro e a excludente de responsabilidade do banco nos termos do art.14, §3º, II, do CDC, razão pela qual o banco foi excluído da condenação.

Parties
Apelante / Requerido: Banco C6 S/A; Titular Da Conta: Edison Pereira Bina; Promovido / Requerido: Seop Casa de Eventos e Leilões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (golpe Do Leilão Virtual), Dano Moral, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 479, Súmula 518, Súmula 284
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude (golpe Do Leilão Virtual) Dano Moral Indenização +4 more

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Parties

Banco C6 S/A

Apelante / Requerido

Edison Pereira Bina

Titular Da Conta

Seop Casa de Eventos e Leilões

Promovido / Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial alegando violação de súmula
  2. 2 responsabilidade do banco quando conta é usada por terceiros para fraude
  3. 3 aplicação da excludente de culpa exclusiva de terceiro prevista no art.14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 518), não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula; o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou contradição nos termos do art.1.022 do CPC; e a alínea c do art.105 da CF não foi preenchida por ausência de indicação do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF. No mérito do juízo de origem, reconheceu-se a culpa exclusiva de terceiro e a excludente de responsabilidade do banco nos termos do art.14, §3º, II, do CDC, razão pela qual o banco foi excluído da condenação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.