AREsp 2925164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do dispositivo legal
2. 2 preclusão da juntada de orçamentos apresentados em alegações finais (arts. 434 e 435 do CPC)
3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não individualizou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF, e também por não ter realizado o cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial, o que prejudicou a apreciação do fundamento da alínea c.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

• Majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Manutenção do acórdão recorrido quanto à exclusão da condenação por danos materiais em relação à motocicleta e demais conclusões do Tribunal de origem.