AREsp 2950936 - DECISAO

AREsp 2950936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido e os embargos de declaração não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, óbices sumulares (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA; Autor: parte autora; Entidade Mencionada: Fundação Municipal de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Princípio Da Cooperação, Emenda À Petição Inicial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Princípio Da Cooperação Emenda À Petição Inicial Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravante

parte autora

Autor

Fundação Municipal de Saúde

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda à petição inicial para inclusão do polo passivo após contestação
  2. 2 dever de cooperação e vedação à decisão surpresa (arts. 6º e 10 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município e responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido e os embargos de declaração não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, óbices sumulares (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecido do recurso especial