AREsp 2951610 - DECISAO

AREsp 2951610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em prova pericial que demonstrou que os danos decorreram de falta de manutenção do terraço, constituindo matéria fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o aresto ter coincidido com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do condomínio por infiltrações decorrentes de falta de manutenção
  2. 2 alegada responsabilidade da construtora por vícios de construção
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em prova pericial que demonstrou que os danos decorreram de falta de manutenção do terraço, constituindo matéria fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o aresto ter coincidido com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC