AREsp 3029182 - DECISAO

AREsp 3029182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a área da residência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação a ensejar nulidade.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prestação De Serviço, Poluição Atmosférica
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Prova +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a área da residência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação a ensejar nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).