AREsp 2845232 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e a reforma implicaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrida: Maria Cilene Leitão Noleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

Maria Cilene Leitão Noleto

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e a reforma implicaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.