REsp 1997800 - DECISAO

REsp 1997800 - DECISAO

Constatada omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à incidência de juros de mora ou de correção monetária sobre verbas pagas a título de DPVAT, e considerando que a matéria fático-probatória não pode ser apreciada por este juízo especial, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento do vício, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Seguro DPVAT
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora ou correção monetária sobre quantia recebida a título de seguro DPVAT
  2. 2 aplicabilidade de precedentes sobre parcelas vincendas vs parcela única
  3. 3 cálculo dos honorários advocatícios em face do pensionamento pago em parcela única (art. 85, §§ 2º e 9º, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à incidência de juros de mora ou de correção monetária sobre verbas pagas a título de DPVAT, e considerando que a matéria fático-probatória não pode ser apreciada por este juízo especial, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento do vício, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado