AREsp 2970614 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA NORTE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA NORTE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 2 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
- 3 ônus da prova quanto aos lucros cessantes
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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