REsp 1791835 - ACORDAO

REsp 1791835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente considerou a vítima do acidente com ônibus de transporte coletivo como consumidor por equiparação e aplicou a solidariedade entre as empresas consorciadas com fundamento no art. 28, § 3º, do CDC; os argumentos da agravante sobre autonomia das consorciadas não infirmaram o entendimento pacífico do STJ e não impugnaram a fundamentação central da decisão agravada.

Parties
Agravante: EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consumidor Por Equiparação, Solidariedade Entre Consorciadas, Transporte Coletivo, Acidente De Trânsito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Consumidor Por Equiparação Solidariedade Entre Consorciadas Transporte Coletivo Acidente De Trânsito

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Parties

EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do terceiro vitimado como consumidor por equiparação em acidente envolvendo transporte coletivo
  2. 2 Incidência da solidariedade entre empresas consorciadas nos termos do art. 28, § 3º, do CDC
  3. 3 Alcance da responsabilidade do próprio consórcio e possibilidade de regresso entre consorciadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente considerou a vítima do acidente com ônibus de transporte coletivo como consumidor por equiparação e aplicou a solidariedade entre as empresas consorciadas com fundamento no art. 28, § 3º, do CDC; os argumentos da agravante sobre autonomia das consorciadas não infirmaram o entendimento pacífico do STJ e não impugnaram a fundamentação central da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.