AREsp 2984129 - DECISAO

AREsp 2984129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para acolher as alegações da recorrente seria necessário reexaminar conclusões fático-probatórias e cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual quitação da obrigação deve ser discutida na via de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso significativo na entrega de imóvel autoriza a indenização por danos morais e materiais
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 se a reforma do acórdão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para acolher as alegações da recorrente seria necessário reexaminar conclusões fático-probatórias e cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual quitação da obrigação deve ser discutida na via de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos em 20% fixados na origem.