AREsp 2945424 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples intermediação da venda de passagens aéreas (sem comercialização de pacote) afasta a responsabilidade solidária da agência pelo cancelamento de voo, concluiu pela ausência de responsabilização da Expedia pelos danos decorrentes do cancelamento, reformando o acórdão estadual e invertendo os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Corré/companhia Aérea: Latam; Autores/parte Autora: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a responsabilidade da recorrente pelos danos advindos do cancelamento do voo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Dano Material, Dano Moral, Intermediação De Passagens Aéreas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Dano Material +2 more

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Parties

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

Latam

Corré/companhia Aérea

Autores

Autores/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de agência de viagens que intermedeia venda de passagens em caso de cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação do art. 734 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples intermediação da venda de passagens aéreas (sem comercialização de pacote) afasta a responsabilidade solidária da agência pelo cancelamento de voo, concluiu pela ausência de responsabilização da Expedia pelos danos decorrentes do cancelamento, reformando o acórdão estadual e invertendo os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a responsabilidade da recorrente pelos danos advindos do cancelamento do voo.

Orders

  • Afastar a responsabilidade da EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. pelos danos advindos do cancelamento do voo
  • Inverter os ônus sucumbenciais em favor da recorrente