AREsp 2963426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas como omissas (art. 1.022 CPC), reconheceu a responsabilidade objetiva e fixou a indenização por danos materiais, e quanto aos lucros cessantes reconheceu-se o fato incontroverso de sua existência, determinando-se a liquidação para apuração dos valores; decidir em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Perda Total, Lucros Cessantes, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Intervenção Mínima Contratual (art. 421 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Responsabilidade Civil Indenização Por Perda Total Lucros Cessantes Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 421, parágrafo único, do Código Civil quanto à intervenção judicial em contratos
  3. 3 reconhecimento e quantificação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas como omissas (art. 1.022 CPC), reconheceu a responsabilidade objetiva e fixou a indenização por danos materiais, e quanto aos lucros cessantes reconheceu-se o fato incontroverso de sua existência, determinando-se a liquidação para apuração dos valores; decidir em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial