AREsp 2584705 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundou a responsabilidade civil da concessionária em fatos e provas (altura insuficiente do cabo e elevação da caçamba do caminhão configurando culpa concorrente); a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Parte Recorrida: MÁRCIA MARIA LENZI; Litigante: NALE ENGENHARIA LTDA; Litigante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDONIA S/A; Réu: FABIO JUNIOR TRINDADE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Descarga Elétrica, Concessionária De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Descarga Elétrica Concessionária De Energia Elétrica Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MÁRCIA MARIA LENZI

Parte Recorrida

NALE ENGENHARIA LTDA

Litigante

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDONIA S/A

Litigante

FABIO JUNIOR TRINDADE MACHADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de afastar responsabilidade civil da concessionária sem reexame das provas
  3. 3 existência de ato ilícito e nexo de causalidade entre conduta da concessionária e o evento danoso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou a responsabilidade civil da concessionária em fatos e provas (altura insuficiente do cabo e elevação da caçamba do caminhão configurando culpa concorrente); a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.