AREsp 2923457 - DECISAO

AREsp 2923457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suportes documental e pericial, concluiu não haver nexo de causalidade imputável ao ente público e exerceu discricionariedade ao indeferir prova testemunhal por considerá-la desnecessária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação constitucional seria inadequada nesta via, competindo ao STF em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SANDRA ROSA DA FONSECA; Agravante: TIAGO DE JESUS FONSECA PEREIRA; Agravante: DANIELA CRISTINA DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obras Públicas Em Rede De Esgoto, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Obras Públicas Em Rede De Esgoto Nexo Causal Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA ROSA DA FONSECA

Agravante

TIAGO DE JESUS FONSECA PEREIRA

Agravante

DANIELA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 existência de nexo causal entre obras públicas em rede de esgoto e danos no imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suportes documental e pericial, concluiu não haver nexo de causalidade imputável ao ente público e exerceu discricionariedade ao indeferir prova testemunhal por considerá-la desnecessária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação constitucional seria inadequada nesta via, competindo ao STF em recurso extraordinário.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial