AREsp 2958814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a apelada não é a detentora do contrato e que a negativação foi indevida, implicando dever de indenizar.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negativação Indevida, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Interpretação Contratual, Inscrição Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de dependente não titular
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a apelada não é a detentora do contrato e que a negativação foi indevida, implicando dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se