REsp 1511942 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial dos autores e deu-lhe provimento porque o entendimento pacífico do STJ reconhece a autonomia da indenização em relação a benefícios previdenciários, autorizando a cumulação, e determinou-se a fixação da pensão indenizatória em 2/3 dos ganhos reais da vítima (a ser apurado em liquidação). Rejeitou-se o recurso do Estado por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e confirmou-se a inaplicabilidade do reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e a incidência de juros desde o evento nos termos da Súmula 54/STJ.

Parties
Recorrentes (autores): Marly Célia Souza de Carvalho e outros; Recorrente (réu): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial de Marly Célia Souza de Carvalho e outros parcialmente conhecido e provido; Recurso Especial do Estado de Santa Catarina não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Aéreo, Pensão Previdenciária, Indenização Civil, Prescrição, Danos Morais, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Lucros Cessantes, Pensão Indenizatória
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente Aéreo Pensão Previdenciária Indenização Civil Prescrição +5 more

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Parties

Marly Célia Souza de Carvalho e outros

Recorrentes (autores)

Estado de Santa Catarina

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pensão previdenciária com indenização civil por danos materiais e morais
  2. 2 Fixação da pensão mensal indenizatória em 2/3 dos ganhos reais da vítima
  3. 3 Interrupção da prescrição por meio de protesto judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial dos autores e deu-lhe provimento porque o entendimento pacífico do STJ reconhece a autonomia da indenização em relação a benefícios previdenciários, autorizando a cumulação, e determinou-se a fixação da pensão indenizatória em 2/3 dos ganhos reais da vítima (a ser apurado em liquidação). Rejeitou-se o recurso do Estado por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e confirmou-se a inaplicabilidade do reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e a incidência de juros desde o evento nos termos da Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial de Marly Célia Souza de Carvalho e outros parcialmente conhecido e provido; Recurso Especial do Estado de Santa Catarina não conhecido.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial de Marly Célia Souza de Carvalho e outros
  • Fixar a pensão mensal a título indenizatório em 2/3 (dois terços) dos ganhos reais da vítima, montante a ser calculado em liquidação de sentença