AREsp 2975526 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e, no mérito da admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que este não poderia ser conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados, e porque o valor indenizatório fixado (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de justificar o afastamento da Súmula 7/STJ e o consequente reexame de provas e fatos.

Parties
Agravante: JANAIA ALESSANDRA ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasa), Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasa) Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

JANAIA ALESSANDRA ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quantum indenizatório por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e limites ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, no mérito da admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que este não poderia ser conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados, e porque o valor indenizatório fixado (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de justificar o afastamento da Súmula 7/STJ e o consequente reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.