AREsp 2807342 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, não demonstrou dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, e apresentou fundamentação deficiente que impede o conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF; foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: STONE DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transações Com Cartão De Crédito, Chargeback, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transações Com Cartão De Crédito Chargeback Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Sumulares Honorários Sucumbenciais

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Parties

STONE DE PAGAMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pode a instituição de pagamento transferir ao comerciante os riscos de sua atividade em transações com cartão de crédito em ambiente virtual?
  2. 2 houve cerceamento de defesa pela supressão de prova testemunhal?
  3. 3 são válidas cláusulas contratuais que transferem ao lojista o risco de chargeback em operações não presenciais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, não demonstrou dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, e apresentou fundamentação deficiente que impede o conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF; foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC