REsp 2027771 - ACORDAO

REsp 2027771 - ACORDAO

Restabelecer a sentença porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual (como em indenização por danos morais decorrentes de óbito), os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; a decisão do TJMG que aplicou juros desde a citação contrariou essa jurisprudência.

Parties
1º APELANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; 2º APELANTE: UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA; 3º APELANTE: MONICA MARIA MOURA DOS SANTOS; Apelado(a): UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA; Apelado(a): MONICA MARIA MOURA DOS SANTOS; Apelado(a): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrente: Fabiana Castanho Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Danos Morais, Transporte Aeromédico, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Danos Morais Transporte Aeromédico Súmula 54/stj Súmula 362/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

1º APELANTE

UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA

2º APELANTE

MONICA MARIA MOURA DOS SANTOS

3º APELANTE

UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA

Apelado(a)

MONICA MARIA MOURA DOS SANTOS

Apelado(a)

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelado(a)

Fabiana Castanho Pacheco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso ou a partir da citação?

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual (como em indenização por danos morais decorrentes de óbito), os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; a decisão do TJMG que aplicou juros desde a citação contrariou essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença quanto à fixação dos juros de mora, incidindo-os desde o evento danoso.