AREsp 3020052 - DECISAO

AREsp 3020052 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados, que o juízo de origem examinou e fundamentou adequadamente o acervo probatório reconhecendo o nexo causal entre as emissões da ETE e os odores que atingiram a residência da parte agravada, ensejando indenização por danos morais; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e determinou honorários sucumbenciais recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 inexistência de nexo causal entre a operação da ETE e a poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados, que o juízo de origem examinou e fundamentou adequadamente o acervo probatório reconhecendo o nexo causal entre as emissões da ETE e os odores que atingiram a residência da parte agravada, ensejando indenização por danos morais; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e determinou honorários sucumbenciais recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).