AREsp 2976316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e a outra questão apontada pela recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem; por conseguinte, não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: LIDIA NOVACK FELISBINO; Recorrida: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIDIA NOVACK FELISBINO

Recorrente

Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC e CC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria que exige reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e a outra questão apontada pela recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem; por conseguinte, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem