REsp 2207875 - DECISAO

REsp 2207875 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de nexo de causalidade e de falha na prestação do serviço bancário, situação que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe discutir suposta violação à Súmula 479/STJ em recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente (autora/consumidora); Recorrido: Bancos Bradesco; Recorrido: Fibra; Recorrido: Arbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Nexo De Causalidade, Fraude/estelionato, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Nexo De Causalidade Fraude/estelionato +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente (autora/consumidora)

Recorrente

Bancos Bradesco

Recorrido

Fibra

Recorrido

Arbi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilização objetiva de instituições financeiras por contas abertas com documentos falsos ou roubados
  2. 2 Existência de nexo causal entre conduta dos bancos e o dano sofrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 479/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de nexo de causalidade e de falha na prestação do serviço bancário, situação que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe discutir suposta violação à Súmula 479/STJ em recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado; publique-se e intimem-se.