AREsp 2871703 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão; a absolvição penal não vincula automaticamente a esfera cível, salvo nas hipóteses da Súmula 83/STJ; além disso, afastar a responsabilidade do agravante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ TONOLLI MONTOVANI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada Penal E Independência Das Esferas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Penal E Independência Das Esferas +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TONOLLI MONTOVANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, I, e 1.022 do CPC (alegada omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre vinculação entre esfera criminal e cível
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão; a absolvição penal não vincula automaticamente a esfera cível, salvo nas hipóteses da Súmula 83/STJ; além disso, afastar a responsabilidade do agravante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.