AREsp 2944134 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que não houve comprovação concreta da integração societária capaz de ensejar responsabilidade solidária da Allianz Seguros S. A.; o contrato de seguro foi celebrado com a seguradora argentina e não restou demonstrado vínculo jurídico que vinculasse a Allianz Seguros S. A.; o laudo pericial apontou incapacidade de caráter temporário (perda funcional de 30%), o que afasta a pensão vitalícia; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, além da ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional para caracterizar...

Parties
Agravante: ADRIANO DE AGUIAR BARCELOS; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): Allianz Seguros S. A.; Ré (contratante Do Seguro): Allianz Argentina Compa ia de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária E Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Pensão Vitalícia, Dano Moral, Dano Estético, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 5, 7, 284, 283), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária E Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Pensão Vitalícia Dano Moral +3 more

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Parties

ADRIANO DE AGUIAR BARCELOS

Agravante

Allianz Seguros S. A.

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Allianz Argentina Compa ia de Seguros S/A

Ré (contratante Do Seguro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 comprovação da estrutura de grupo econômico como requisito para solidariedade
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora Allianz Seguros S. A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que não houve comprovação concreta da integração societária capaz de ensejar responsabilidade solidária da Allianz Seguros S. A.; o contrato de seguro foi celebrado com a seguradora argentina e não restou demonstrado vínculo jurídico que vinculasse a Allianz Seguros S. A.; o laudo pericial apontou incapacidade de caráter temporário (perda funcional de 30%), o que afasta a pensão vitalícia; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, além da ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional para caracterizar...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.