AREsp 2894504 - DECISAO

AREsp 2894504 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem, que determinou a complementação da instrução probatória, exigiria reavaliação fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a determinação de anulação da sentença e a necessidade de produção de provas complementares, com nova perícia, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material E Moral, Negligência Médica, Prova, Ônus Da Prova, Perícia, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Negligência Médica Prova Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação ex officio de produção de provas (art. 370 CPC)
  3. 3 necessidade de complementação da instrução probatória e nova perícia (art. 480 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem, que determinou a complementação da instrução probatória, exigiria reavaliação fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a determinação de anulação da sentença e a necessidade de produção de provas complementares, com nova perícia, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.